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Mais importantes
Lista informativa, sem hiperligações.
- Lei Orgânica n.º 2/2013, alterada pela Lei n.º 82-B/2014 — Lei das Finanças das Regiões Autónomas
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/M, de 7 de agosto — Orgânica da Secretaria Regional das Finanças
- DRR n.º 3/2019/M e DRR n.º 7/2021/M — Orgânica da AT-RAM
- Portaria n.º 420/2021, de 28 de julho — Estrutura nuclear da AT-RAM
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, de 30 de dezembro — Carreiras especiais da AT-RAM
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto — Adaptação da LGTFP à Administração Regional Autónoma da Madeira
- TUE — Tratado da União Europeia
- TFUE — Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Categorias
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Administração Pública e Constituição
voltar às categoriasCódigo do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual
Regula a atuação da Administração Pública, o procedimento administrativo, o ato administrativo e as garantias dos particulares.
Constituição da República Portuguesa
Constituição da República Portuguesa
Lei fundamental do Estado português. Enquadra direitos fundamentais, Administração Pública, organização do Estado e autonomia regional.
Finanças Regionais
voltar às categoriasAnticorrupção e Denunciantes
voltar às categoriasMENAC e Regime Geral de Prevenção da Corrupção
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e aprova o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
Diretiva Europeia sobre proteção de denunciantes
Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro
Estabelece regras europeias de proteção de pessoas que denunciam violações do direito da União.
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.
Secretaria Regional das Finanças
voltar às categoriasAT-RAM
voltar às categoriasOrgânica da AT-RAM
DRR n.º 3/2019/M e DRR n.º 7/2021/M
Aprova e altera/complementa a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM.
Estrutura nuclear da AT-RAM
Portaria n.º 420/2021, de 28 de julho
Estabelece a estrutura nuclear da AT-RAM e as competências das unidades orgânicas.
Carreiras especiais da AT-RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, de 30 de dezembro
Aprova a revisão das carreiras especiais da AT-RAM.
Função Pública
voltar às categoriasLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Regula o regime do trabalho em funções públicas.
Adaptação da LGTFP à Administração Regional Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto
Adapta a LGTFP à Administração Regional Autónoma da Madeira.