Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TFUE
Regula o funcionamento da União Europeia, as suas competências e políticas.
Objetivo principal
Compreender o regime de Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Âmbito de aplicação
Documento integrado na categoria União Europeia, devendo ser estudado em articulação com os restantes diplomas da mesma área.
Resumo completo para estudo
Resumo revisto do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Deve ser estudado como tratado operacional: competências, políticas, funcionamento e atos jurídicos.
- Função: Regula o funcionamento da União Europeia.
- Natureza: É tratado fundamental e deve ser estudado com o TUE.
- TUE vs TFUE: TUE define valores e bases; TFUE desenvolve funcionamento, competências e políticas.
- Competências da União: A União só atua nas competências atribuídas pelos tratados.
- Competências exclusivas: Áreas em que só a União pode legislar e adotar atos vinculativos.
- Competências partilhadas: Áreas em que União e Estados podem legislar, com efeitos de prevalência quando a União atua.
- Competências de apoio: Áreas em que a União apoia, coordena ou complementa a ação dos Estados.
- Mercado interno: Matéria central para compreender o TFUE.
- Livre circulação: Bens, pessoas, serviços e capitais.
- Concorrência: Regras essenciais para funcionamento do mercado interno.
- Política económica: Coordenação económica entre Estados-Membros.
- Instituições: O TFUE desenvolve regras de funcionamento institucional.
- Atos jurídicos: Regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres.
- Regulamento: Obrigatório e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
- Diretiva: Vincula quanto ao resultado e exige transposição nacional.
- Decisão: Obrigatória para os destinatários.
- RGPD: Exemplo de regulamento diretamente aplicável.
- Diretiva 2019/1937: Exemplo de diretiva transposta pela Lei n.º 93/2021.
- Erro comum: Confundir regulamento e diretiva.
- Síntese: TFUE = funcionamento prático, competências e políticas da União Europeia.
Como usar em resposta de exame
Se sair TFUE, distingue-o do TUE e usa regulamento/diretiva como exemplo prático.
Guia de exame
Como estudar este diploma
- Lê primeiro o objetivo e o âmbito. Depois estuda os conceitos principais. No fim, relaciona com os outros diplomas da categoria.
- Para exame, não basta decorar o nome do diploma. Tens de saber explicar a função, o conteúdo essencial, os conceitos e a ligação aos restantes regimes.
O que pode sair em exame
- Pergunta direta sobre o objetivo do diploma.
- Pergunta de relação entre diplomas.
- Caso prático em que tens de identificar o regime aplicável.
- Pergunta de desenvolvimento sobre conceitos principais.
Erros comuns
- Decorar sem compreender.
- Não relacionar com diplomas da mesma categoria.
- Ignorar versões consolidadas quando aplicável.
- Responder de forma genérica sem aplicar ao caso.
Temas a dominar
- Competências da União
- Funcionamento institucional
- Políticas europeias
- Mercado interno
- Relação com TUE
- Regulamentos e diretivas
Pontos prováveis de avaliação
- Distinguir TUE e TFUE
- Explicar competências da União
- Relacionar com direito nacional
- Relacionar com RGPD e Diretiva 2019/1937
Relação com outros diplomas
Deve ser relacionado com os restantes documentos da categoria União Europeia e com os diplomas estruturantes da bibliografia.
Perguntas e respostas
Compreender o regime de Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Por objetivo, âmbito, conceitos principais, pontos prováveis de avaliação e relações com outros diplomas.
Porque faz parte da bibliografia recomendada e pode surgir em pergunta direta, relação entre diplomas ou caso prático.
Flashcards
TFUE
União Europeia
Regula o funcionamento da União Europeia, as suas competências e políticas.
Objetivo + âmbito + temas + relações