Lei Geral Tributária
LGT
Define princípios e regras gerais da relação jurídico-tributária.
Objetivo principal
Compreender o regime de Lei Geral Tributária e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Âmbito de aplicação
Documento integrado na categoria Direito Tributário, devendo ser estudado em articulação com os restantes diplomas da mesma área.
Resumo completo para estudo
Base conceptual do Direito Tributário. Deve ser estudada com o CPPT, distinguindo princípios gerais e tramitação.
- Função: Define princípios e regras gerais da relação jurídico-tributária.
- Âmbito: Aplica-se à relação entre Administração Tributária e contribuintes.
- Sujeito ativo: Entidade pública com direito a exigir o tributo.
- Sujeito passivo: Contribuinte ou responsável tributário.
- Legalidade tributária: Tributos e elementos essenciais dependem de lei.
- Justiça tributária: A tributação deve respeitar igualdade e capacidade contributiva.
- Administração Tributária: Tem poderes de liquidação, fiscalização e cobrança.
- Garantias: Os contribuintes têm direitos e meios de defesa.
- Boa-fé: A relação tributária deve respeitar confiança e lealdade.
- Liquidação: Ato de determinar o imposto devido.
- Caducidade: Prazo para a Administração liquidar o imposto.
- Prescrição: Prazo para cobrar a dívida tributária.
- Diferença-chave: Caducidade = liquidar; prescrição = cobrar.
- Responsabilidade tributária: Pode abranger terceiros em situações previstas na lei.
- Juros: Podem existir juros compensatórios, indemnizatórios ou de mora.
- Fiscalização: A Administração pode fiscalizar, respeitando legalidade e garantias.
- Ónus da prova: A prova dos factos pode ser decisiva na relação tributária.
- Relação com CPPT: A LGT dá princípios; o CPPT dá meios e tramitação.
- Relação com AT-RAM: A AT-RAM deve respeitar a LGT na atuação fiscal regional.
- Relação com Lei das Finanças: O poder tributário regional atua dentro do quadro tributário geral.
- Erro comum: Confundir LGT com CPPT.
- Pergunta provável: Diferença entre caducidade e prescrição.
- Síntese: A LGT equilibra poderes da Administração Tributária e garantias dos contribuintes.
Como usar em resposta de exame
Se sair LGT, distingue-a do CPPT e explica caducidade vs prescrição.
Guia de exame
Como estudar este diploma
- Lê primeiro o objetivo e o âmbito. Depois estuda os conceitos principais. No fim, relaciona com os outros diplomas da categoria.
- Para exame, não basta decorar o nome do diploma. Tens de saber explicar a função, o conteúdo essencial, os conceitos e a ligação aos restantes regimes.
O que pode sair em exame
- Pergunta direta sobre o objetivo do diploma.
- Pergunta de relação entre diplomas.
- Caso prático em que tens de identificar o regime aplicável.
- Pergunta de desenvolvimento sobre conceitos principais.
Erros comuns
- Decorar sem compreender.
- Não relacionar com diplomas da mesma categoria.
- Ignorar versões consolidadas quando aplicável.
- Responder de forma genérica sem aplicar ao caso.
Temas a dominar
- Princípios tributários
- Relação jurídico-tributária
- Sujeito ativo
- Sujeito passivo
- Liquidação
- Caducidade
- Prescrição
- Garantias dos contribuintes
Pontos prováveis de avaliação
- Explicar relação jurídico-tributária
- Distinguir caducidade e prescrição
- Relacionar LGT com CPPT
- Relacionar com AT-RAM
Relação com outros diplomas
Deve ser relacionado com os restantes documentos da categoria Direito Tributário e com os diplomas estruturantes da bibliografia.
Perguntas e respostas
Compreender o regime de Lei Geral Tributária e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Por objetivo, âmbito, conceitos principais, pontos prováveis de avaliação e relações com outros diplomas.
Porque faz parte da bibliografia recomendada e pode surgir em pergunta direta, relação entre diplomas ou caso prático.
Flashcards
LGT
Direito Tributário
Define princípios e regras gerais da relação jurídico-tributária.
Objetivo + âmbito + temas + relações