Código de Procedimento e de Processo Tributário
CPPT
Regula o procedimento e o processo tributário.
Objetivo principal
Compreender o regime de Código de Procedimento e de Processo Tributário e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Âmbito de aplicação
Documento integrado na categoria Direito Tributário, devendo ser estudado em articulação com os restantes diplomas da mesma área.
Resumo completo para estudo
Diploma prático do Direito Tributário. Regula meios administrativos, meios judiciais e execução fiscal.
- Função: Regula procedimento e processo tributário.
- Relação com LGT: LGT dá princípios; CPPT dá tramitação e meios.
- Procedimento tributário: Decorre perante a Administração Tributária.
- Processo tributário: Envolve tribunais ou fase judicial.
- Atos tributários: Liquidações e decisões fiscais podem ser contestadas.
- Reclamação graciosa: Meio administrativo de reação contra ato tributário.
- Impugnação judicial: Meio judicial de contestação.
- Recurso hierárquico: Meio administrativo perante órgão superior, quando aplicável.
- Execução fiscal: Cobrança coerciva de dívidas tributárias.
- Citação: Chamada do executado ao processo de execução fiscal.
- Penhora: Apreensão de bens/direitos para garantir cobrança.
- Oposição à execução: Meio de defesa do executado em execução fiscal.
- Garantias: Podem suspender ou assegurar dívida em certos contextos.
- Prazos: São fundamentais no CPPT.
- Notificações: Relevantes para eficácia e defesa do contribuinte.
- Competência: É preciso identificar órgão competente para praticar/decidir atos.
- Meios administrativos: Reclamação e recurso hierárquico.
- Meios judiciais: Impugnação e oposição, entre outros.
- Relação com AT-RAM: A AT-RAM deve respeitar o CPPT na tramitação tributária.
- Relação com CPA: O CPA pode ser subsidiário, mas o CPPT é especial em matéria tributária.
- Erro comum: Confundir reclamação graciosa com impugnação judicial.
- Pergunta provável: Distinguir procedimento e processo tributário.
- Síntese: O CPPT é o mapa dos caminhos práticos em matéria tributária.
Como usar em resposta de exame
Identifica se o caso está na Administração, no tribunal ou na execução fiscal. Depois escolhe o meio adequado.
Guia de exame
Como estudar este diploma
- Lê primeiro o objetivo e o âmbito. Depois estuda os conceitos principais. No fim, relaciona com os outros diplomas da categoria.
- Para exame, não basta decorar o nome do diploma. Tens de saber explicar a função, o conteúdo essencial, os conceitos e a ligação aos restantes regimes.
O que pode sair em exame
- Pergunta direta sobre o objetivo do diploma.
- Pergunta de relação entre diplomas.
- Caso prático em que tens de identificar o regime aplicável.
- Pergunta de desenvolvimento sobre conceitos principais.
Erros comuns
- Decorar sem compreender.
- Não relacionar com diplomas da mesma categoria.
- Ignorar versões consolidadas quando aplicável.
- Responder de forma genérica sem aplicar ao caso.
Temas a dominar
- Procedimento tributário
- Processo tributário
- Reclamação graciosa
- Impugnação judicial
- Recurso hierárquico
- Execução fiscal
- Garantias dos contribuintes
Pontos prováveis de avaliação
- Distinguir LGT e CPPT
- Distinguir procedimento e processo
- Explicar reclamação e impugnação
- Explicar execução fiscal
- Relacionar com AT-RAM
Relação com outros diplomas
Deve ser relacionado com os restantes documentos da categoria Direito Tributário e com os diplomas estruturantes da bibliografia.
Perguntas e respostas
Compreender o regime de Código de Procedimento e de Processo Tributário e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Por objetivo, âmbito, conceitos principais, pontos prováveis de avaliação e relações com outros diplomas.
Porque faz parte da bibliografia recomendada e pode surgir em pergunta direta, relação entre diplomas ou caso prático.
Flashcards
CPPT
Direito Tributário
Regula o procedimento e o processo tributário.
Objetivo + âmbito + temas + relações