Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril
Regula a proteção de dados pessoais e a livre circulação desses dados na União Europeia.
Objetivo principal
Compreender o regime de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Âmbito de aplicação
Documento integrado na categoria Proteção de Dados, devendo ser estudado em articulação com os restantes diplomas da mesma área.
Resumo completo para estudo
Resumo revisto do RGPD. Este diploma deve ser estudado por conceitos, princípios, bases de licitude, direitos dos titulares e obrigações das entidades.
- Função do RGPD: Protege pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais.
- Dados pessoais: Qualquer informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável.
- Exemplos: Nome, número de identificação, morada, email, dados fiscais, dados profissionais, localização e identificadores eletrónicos.
- Tratamento: Qualquer operação sobre dados, como recolha, registo, conservação, consulta, comunicação, alteração, apagamento ou destruição.
- Titular dos dados: Pessoa singular a quem os dados dizem respeito.
- Responsável pelo tratamento: Entidade que decide finalidades e meios do tratamento.
- Subcontratante: Entidade que trata dados por conta do responsável.
- Encarregado de proteção de dados: Figura de acompanhamento e aconselhamento em matéria de proteção de dados.
- Licitude: O tratamento tem de ter base legal adequada.
- Transparência: O titular deve perceber quem trata os dados, porquê e com que fundamento.
- Limitação das finalidades: Dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
- Minimização: Só devem ser tratados os dados necessários.
- Exatidão: Os dados devem ser corretos e atualizados quando necessário.
- Limitação da conservação: Os dados não devem ser guardados mais tempo do que o necessário.
- Integridade e confidencialidade: Devem existir medidas contra acesso indevido, perda ou divulgação não autorizada.
- Responsabilização: A entidade deve demonstrar que cumpre o RGPD.
- Bases de licitude: Incluem consentimento, contrato, obrigação legal, interesses vitais, missão de interesse público ou interesse legítimo.
- Direitos dos titulares: Acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e outros direitos previstos.
- Segurança: Exige medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco.
- Violação de dados: Incidente que afeta confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados.
- Relação com Lei n.º 58/2019: A lei portuguesa assegura a execução nacional do RGPD.
- Relação com AT-RAM: Dados fiscais e de contribuintes exigem especial cuidado.
- Erro comum: Confundir RGPD com Lei n.º 58/2019.
- Síntese: Tratamento de dados = finalidade legítima, base legal, minimização, segurança e direitos do titular.
Como usar em resposta de exame
Resposta forte: define dados pessoais e tratamento, depois explica responsável, princípios, bases de licitude, direitos e segurança.
Guia de exame
Como estudar este diploma
- Lê primeiro o objetivo e o âmbito. Depois estuda os conceitos principais. No fim, relaciona com os outros diplomas da categoria.
- Para exame, não basta decorar o nome do diploma. Tens de saber explicar a função, o conteúdo essencial, os conceitos e a ligação aos restantes regimes.
O que pode sair em exame
- Pergunta direta sobre o objetivo do diploma.
- Pergunta de relação entre diplomas.
- Caso prático em que tens de identificar o regime aplicável.
- Pergunta de desenvolvimento sobre conceitos principais.
Erros comuns
- Decorar sem compreender.
- Não relacionar com diplomas da mesma categoria.
- Ignorar versões consolidadas quando aplicável.
- Responder de forma genérica sem aplicar ao caso.
Temas a dominar
- Dados pessoais
- Tratamento
- Princípios
- Licitude
- Direitos dos titulares
- Responsável
- Subcontratante
- Segurança
- Violação de dados
Pontos prováveis de avaliação
- Definir dados pessoais
- Explicar tratamento
- Enumerar princípios
- Distinguir responsável e subcontratante
- Relacionar com Lei n.º 58/2019
Relação com outros diplomas
Deve ser relacionado com os restantes documentos da categoria Proteção de Dados e com os diplomas estruturantes da bibliografia.
Perguntas e respostas
Compreender o regime de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Por objetivo, âmbito, conceitos principais, pontos prováveis de avaliação e relações com outros diplomas.
Porque faz parte da bibliografia recomendada e pode surgir em pergunta direta, relação entre diplomas ou caso prático.
Flashcards
Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril
Proteção de Dados
Regula a proteção de dados pessoais e a livre circulação desses dados na União Europeia.
Objetivo + âmbito + temas + relações