Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual
Regula a atuação da Administração Pública, o procedimento administrativo, o ato administrativo e as garantias dos particulares.
Objetivo principal
Compreender o regime de Código do Procedimento Administrativo e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Âmbito de aplicação
Documento integrado na categoria Administração Pública e Constituição, devendo ser estudado em articulação com os restantes diplomas da mesma área.
Resumo completo para estudo
Diploma essencial para casos práticos. Explica como a Administração atua, decide, ouve os interessados, fundamenta atos e permite reação.
- Função do CPA: Regula a atividade administrativa e o procedimento administrativo.
- Ideia central: A Administração tem poderes, mas deve atuar dentro da lei e respeitar os cidadãos.
- Interesse público: A atuação administrativa deve prosseguir o interesse público.
- Legalidade: Toda a atuação precisa de base legal.
- Igualdade: Situações iguais devem ser tratadas igualmente.
- Proporcionalidade: As medidas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas.
- Imparcialidade: A Administração não pode favorecer nem prejudicar arbitrariamente.
- Boa-fé: Exige lealdade, coerência e proteção da confiança.
- Colaboração: A Administração deve informar e cooperar com os particulares.
- Participação: Os interessados devem participar quando os seus direitos ou interesses sejam afetados.
- Procedimento administrativo: Sequência de atos que prepara uma decisão.
- Iniciativa: Pode partir da Administração ou do interessado.
- Instrução: Fase de recolha de factos, documentos, pareceres e provas.
- Audiência prévia: Antes de decisão desfavorável, o interessado deve, em regra, ser ouvido.
- Decisão: O procedimento deve terminar com decisão expressa quando exista dever de decidir.
- Ato administrativo: Decisão da Administração com efeitos jurídicos numa situação concreta.
- Fundamentação: Explicação das razões de facto e de direito da decisão.
- Invalidade: Pode resultar de incompetência, vício de forma, violação de lei ou falta de fundamentação.
- Nulidade: Forma mais grave de invalidade.
- Anulabilidade: Invalidade geralmente dependente de impugnação.
- Revogação: Retirada de ato por razões de mérito ou oportunidade.
- Anulação administrativa: Eliminação de ato inválido pela própria Administração.
- Garantias: Reclamações e recursos administrativos permitem reação do particular.
- Relação com CRP: Concretiza princípios constitucionais da Administração Pública.
- Relação com AT-RAM: A AT-RAM deve respeitar princípios administrativos, salvo regras tributárias especiais.
- Método de exame: Verifica competência, procedimento, audiência, fundamentação, princípios e meios de reação.
Como usar em resposta de exame
Num caso prático, aplica a grelha: competência, procedimento, audiência prévia, fundamentação, princípios e meios de reação.
Guia de exame
Como estudar este diploma
- Lê primeiro o objetivo e o âmbito. Depois estuda os conceitos principais. No fim, relaciona com os outros diplomas da categoria.
- Para exame, não basta decorar o nome do diploma. Tens de saber explicar a função, o conteúdo essencial, os conceitos e a ligação aos restantes regimes.
O que pode sair em exame
- Pergunta direta sobre o objetivo do diploma.
- Pergunta de relação entre diplomas.
- Caso prático em que tens de identificar o regime aplicável.
- Pergunta de desenvolvimento sobre conceitos principais.
Erros comuns
- Decorar sem compreender.
- Não relacionar com diplomas da mesma categoria.
- Ignorar versões consolidadas quando aplicável.
- Responder de forma genérica sem aplicar ao caso.
Temas a dominar
- Legalidade
- Igualdade
- Proporcionalidade
- Imparcialidade
- Boa-fé
- Audiência prévia
- Fundamentação
- Ato administrativo
- Invalidade
- Reclamação e recurso administrativo
Pontos prováveis de avaliação
- Distinguir procedimento e ato administrativo
- Explicar audiência prévia
- Identificar falta de fundamentação
- Aplicar princípios a caso prático
- Indicar garantias do interessado
Relação com outros diplomas
Deve ser relacionado com os restantes documentos da categoria Administração Pública e Constituição e com os diplomas estruturantes da bibliografia.
Perguntas e respostas
Compreender o regime de Código do Procedimento Administrativo e saber aplicá-lo no contexto da bibliografia do exame.
Por objetivo, âmbito, conceitos principais, pontos prováveis de avaliação e relações com outros diplomas.
Porque faz parte da bibliografia recomendada e pode surgir em pergunta direta, relação entre diplomas ou caso prático.
Flashcards
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual
Administração Pública e Constituição
Regula a atuação da Administração Pública, o procedimento administrativo, o ato administrativo e as garantias dos particulares.
Objetivo + âmbito + temas + relações